É possível descumprir um contrato e, mesmo assim, não ter de pagar a multa prevista nele?
Um julgamento do STJ, em maio deste ano, trouxe uma discussão interessante sobre os limites das cláusulas penais nos contratos empresariais.
No caso, a penalidade havia sido estabelecida para uma hipótese específica de inadimplemento. Como o descumprimento ocorrido era diferente daquele expressamente previsto, o Tribunal afastou a aplicação extensiva da multa.
Não se trata de afastar a responsabilidade pelo descumprimento, mas de respeitar os limites das obrigações efetivamente pactuadas.
E essa decisão reforça uma questão que considero central na advocacia corporativa, um contrato pode estar juridicamente bem estruturado e, ainda assim, não oferecer a proteção esperada diante da realidade do negócio.
Na rotina jurídica interna, atuar próximo das áreas comerciais e operacionais permite perceber que a segurança contratual vai muito além da qualidade da redação.
É preciso compreender o escopo dos serviços, a dinâmica das entregas, as responsabilidades envolvidas e os riscos que efetivamente podem surgir durante a execução.
Afinal, nem sempre o maior desafio é identificar o risco jurídico. Muitas vezes, é conseguir traduzi-lo em uma solução contratual que funcione na prática.
E isso exige mais do que cláusulas rígidas: exige diálogo, compreensão do negócio e capacidade de antecipar cenários.
É justamente nessa conexão entre o jurídico e a operação que vejo uma das principais contribuições da advocacia corporativa.
No fim, não basta que um contrato seja juridicamente sólido. Ele precisa fazer sentido para o negócio que pretende proteger.
E fica a reflexão, quantos contratos são negociados com atenção às penalidades, mas sem a mesma preocupação com as situações concretas que podem levar à sua aplicação?


